norma nº 3/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 06 DE DE 2019. 
"Aprova o Parecer Prévio que opina pela aprovação, 
porém com ressalvas das Contas da Prefeitura 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a 
responsabilidade do gestor João Machado Ribeiro, 
relativas ao exercício financeiro de 2017". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno e 
na Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores apreciou em duas sessões 
ordinárias, julgou e aprovou na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2019 e 
a Mesa sanciona e manda publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1 - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos 
Municípios do estado da Bahia - TCM/BA, referente ao Processo n° 03568e18, que 
opina pela aprovação, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura Municipal de 
Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do gestor João Machado 
Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2017. 
Art. 20 - A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCMIBA e ao 
gestor, bem como cópias autênticas das atas das sessões respectivas e esse 
Decreto Legislativo que formaliza a decisão, ficando o processo arquivado na Casa 
Legislativa. 
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA, 
em 06 de dezembro de 2019. 
) 
Vereador lter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
Ia Secretária 
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 - Alto da Barra 
Barra da Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 2(77)3450.1349 - S (77) 3450.1110 
CNPJ N°42.696.73210001-08 
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