norma nº 4/2010

Prefeitura Municip al
"Barra da Estiva
Governo da Reconstrução
LEI MUNICIPAL Nº 04/2010.
“Dispõe sobre permissão de uso de bem
público e dá outras providências”.
A PREFEITA DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da
Bahia, aprovou em sessão ordinária no dia 05/03/2010 e eu Prefeita sanciono e mando
publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir uso do bem público, a título
gratuito, de parte do imóvel, denominado MORRO SANTA BÁRBARA, conhecido como
“MORRO DA TORRE”, totalizando uma área de 180 m? (cento e oitenta metros
quadrados);
Art. 2º - A permissão de uso do imóvel referido no art. 1º, tem como objetivo a
instalação de um repetidor para a exploração de serviços de telefonia móvel celular
pela empresa CLARO S.A,., inscrita no CNPJ — 40.432.544/0001 — 47, com sede na
Rua Flórida, 1970, na cidade de São Paulo — SP;
Art. 3º - O prazo da presente permissão de uso de bem público será de 20 (vinte)
anos, a contar da data do ato administrativo respectivo;
Art. 4º - Ao término da presente permissão, a Permissionária deverá devolver os
espaços, livres e desocupados de pessoas e coisas, inclusive, equipamentos, antenas
e outros pertences de sua propriedade.
Art. 5º - É de inteira responsabilidade da Permissionária toda e qualquer
indenização comprovadamente devida em virtude de danos causados e a coisa ou
pessoas, decorrentes do uso e/ou ocupação do imóvel objeto da permissão;
Art. 6º - O Município de Barra da Estiva se reserva ao direito de reincorporar ao
seu patrimônio a área doada se no prazo de 01 (UM) ano não for iniciada a obra.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 08 de março de
2010.
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