norma nº 6/2010

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Prefeitura Municip al
q "Barra da Estiva
* Governc da Reconstrução
LEI MUNICIPAL Nº 006/2010.
“Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 001/2002,
de 11/03/2002, e dá outras providências.”
A PREFEITA DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da
Estiva, Estado da Bahia aprovou em sessão ordinária do dia 05/03/2010 e
eu Prefeita, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art 1º - A Lei Municipal nº 01, de 11 de março de 2002, que “Altera
a Lei Municipal Nº 008/2001 e dá outras providências”, no seu ART. 5º,
passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 5º - Integram CMDRS.
e 03 Representantes do Poder Público Municipal;
02 Representantes do Poder Legislativo, sendo: 01 da situação e
01 da oposição;
01 Representante de Sindicatos;
04 Representantes de Associações Comunitárias;
01 Representante de Igrejas;
01 Representante de Órgãos Estadual no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis Municipais Nº 016/2009 e 003/2010.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva Estado da Bahia, em 08 de
março de 2010.
Ana Lciá Agiiar Viana
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