norma nº 9/2010

x
LA Prefeitura Munic pal
“E Barra des Estiva
Governo da Reconstrução
OM
LEI MUNICIPAL Nº 009/2010. .
“Autoriza Leiloar Máquinas e Veículos do
Patrimônio do Município de Barra da Estiva, e dá
outras providências”. ;
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da
Bahia, aprovou na Sessão Ordinária do dia 30/04/2010, e eu Prefeita, sanciono e
mando publicar a seguinte Lei: ;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar máquinas e
veículos, através de leilão público comum, na forma da Lei 8.666/9º e alterações
posteriores;
8 1º —- O leilão deverá ser precedido de avaliação realizada por Comissão
Especial designada para essa finalidade;
8 2º — A autorização de que trata o caput deste artigo, decorrente do fato de
que as máquinas e os veículos são inservíveis ao serviço público.
83º — A autorização do leilão de Máquinas e Veículos que trata no caput deste
artigo está constante no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º — Cada Máquina e Veículo, para fins de leilão, será considerado um lote
e o valor mínimo do leilão deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando. as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 03 de maio de
2010.
Ana
Secretário d inistração
Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01, Centro-CEP 46.650-000 - Barra da Estiva-BA-Tel/Fax (77) 3450-1616/1655/1221
CNPJ 13.670.658/0001-52 - Email: pmbdaestivaQDyahoo.com.br
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
Prefeitura Municip el
"Barra da Estiva
x Governc da Reconstrução
ANEXO ÚNICO — LEI MUNICIPAL Nº 009/2010
Quantidade Máquina / Veículo Ano Modelo / Placa Marca
01 Patrol 1982 il 20B Cartepillar
01 Pá Carregadeira 1985 751 Clarck Michigan
01 Trator Esteira 1984 D4E Cartepillar
01 Gol G4 2005 / 2006 JLA 4715 Volkswagem
01 Gol G3 2004 / 2005 JMU 9222 Volkswagem
01 Fiat Elba Ambulância 1992 BA 9420 Fiat
01 Fiat Elba Ambulância 1990 BO 7341 Fiat
Secretário
dministração
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