norma nº 10/2010

Prefeitura Municip 3!
"Barra cla Estiva
E Governo da Reconstrução
LEI MUNICIPAL Nº 010/2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover remanejamentos, transposições e
transferências de saldo entre categorias de
programação e órgãos previstos na Lei
Orçamentária n.º 023/2009, e dá outras
providências”.
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado
da Bahia, aprovou na Sessão Ordinária do dia 30/04/2010, e eu Prefeita,
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a promover
remanejamentos, transposições-e transferências de saldo entre categorias de
programação e órgãos previstos na Lei Orçamentária n.º 023/2009, de acordo
com as necessidades técnicas contábeis.
Parágrafo Único — A autorização constante do caput deste artigo está
consubstanciada no art. 167, Vl, da Constituição Federal vigente.
Art. 2º — As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado por
esta Lei serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320/64, incluindo seus respectivos incisos e parágrafos.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na psi de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
. Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 03 de maio
de 2010.
CNPJ 13.670.658/0001-52 - Emáil: pmbdaestivaQDyahoo.com.br
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.