norma nº 21/2017

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Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650-000 - Barra da Estiva - BA - CNPJ: 13.670.658/0001-52 - (77) 3450-1616/1221 
LEI MUNICIPAL Nº 021/2017 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a 
BRIGADA AMBIENTALISTA VOLUNTÁRIA DE 
COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 
BARRA DA ESTIVA – BAHIA – BRAVOS, e dá 
outras providências correlatas”. 
O PREFEITO DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de 
Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 14 de 
dezembro de 2017 e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a BRIGADA 
AMBIENTALISTA VOLUNTÁRIA DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 
BARRA DA ESTIVA – BAHIA – BRAVOS, devidamente constituída em 07 de 
dezembro de 2004, registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Barra da Estiva – Bahia, sob o nº 187, Fls. 562/65, Lv. A – nº 01, de 07 
de dezembro de 2004, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas 
(CNPJ) sob o nº 07.127.310/0001-10, sem fins lucrativos, tendo como atividades de 
associações de defesa de direitos sociais e de organizações ligadas à cultura e à arte 
e atividades associativas não especificadas anteriormente, com logradouro na Rua 
Barão do Rio Branco, Nº 266, Casa, Centro, CEP 46.650-000, Barra da Estiva, estado 
da Bahia.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 18 de dezembro 
de 2017. 
JOÃO MACHADO RIBEIRO 
Prefeito 
MARIA MALVINA DE ALMEIDA DIAS 
Secretária Municipal de Administração 
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Barra da Estiva
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Sexta-feira
22 de Dezembro de 2017
3 - Ano II - Nº 298