norma nº 3/2016

Quinta-feira, 24 de Março de 2016 | Edição N° 1.058 | Caderno I
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 Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 003/2016.
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 171, do 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
município de Barra da Estiva, para acolher a 
Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, 
e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2016 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – Em consonância com a disposição do Artigo 38, da Lei Federal nº 
13.257, de 08 de março de 2016, fica alterada a redação do Artigo 171 do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos, do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, 
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 171 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à 
licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 24 de março de 
2016.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração