norma nº 7/2016

Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 | Edição N° 1.085 | Caderno I
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
4
 
 
 Gabinete do Prefeito
_______________________________________________________________________________________________________________ Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 007/2016.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a 
BRIGADA VOLUNTÁRIA DE COMBATE A 
INCÊNDIOS FLORESTAIS DE BARRA DA 
ESTIVA/BA - BVCIF, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2016 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a BRIGADA 
VOLUNTÁRIA DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS DE BARRA DA 
ESTIVA/BA - BVCIF, devidamente registrada no Cartório do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas da Comarca de Barra da Estiva – Bahia, sob o nº 256, Fls. 
539/544, Lv. A – nº 02, em 05 DE JULHO DE 2013, com inscrição no Cadastro 
Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 18.546.244/0001-30. A BRIGADA 
VOLUNTÁRIA DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS DE BARRA DA 
ESTIVA/BA - BVCIF, entidade sem fins lucrativos, de defesa de direitos sociais,
fundada em 14 de abril de 2013, com logradouro na Rua Alcebíades Alves Coelho, 
município de Barra da Estiva/BA, CEP.: 46.650-000.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 23 de maio de 
2016.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração