norma nº 15/2016

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 | Edição N° 1.175 | Caderno III
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 Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 015/2016.
“Dispõe sobre a denominação do PSF do 
Bairro das Nações, sede do município, e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 08 de dezembro de 2016 e eu Prefeito,
sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica denominado o prédio onde funciona o PSF – PROGRAMA DE 
SAÚDE DA FAMÍLIA do Bairro das Nações, sede do município de Barra da Estiva, 
com a seguinte denominação: UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA OSCAR DOS 
SANTOS PIRES. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 12 de 
dezembro de 2016.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
 Secretário da Administração