norma nº 4/2015

Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 | Edição N°891
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
 
 
 Gabinete do Prefeito
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 004/2015.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito especial, criar projeto/atividade e 
elemento de despesa, e estabelece outras 
providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2015 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar na Unidade: 
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, do 
orçamento vigente, o Programa/Atividade 2.253 – Gestão das Ações de CRECHES, 
com a seguinte classificação funcional-programática: 12.365.046.
Parágrafo Único. Abrir crédito especial no valor R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), para o programa/atividade constante do caput deste artigo, distribuídos nos 
elementos e fontes de recurso a seguir:
Fonte 15: Recursos do FNDE
339030- Material de Consumo R$ 3.000,00
339036- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
339038- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
449052- Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
Fonte 01: 25% - Educação
339030- Material de Consumo R$ 8.000,00
339036- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
449052- Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de 
despesa, na Unidade: Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, do orçamento 
vigente, no Programa/Atividade 1.121 – Pavimentação e Urbanismo de Vias e 
Logradouros Públicos, com a seguinte classificação funcional-programática: 
15.451.052.
Parágrafo Único. Abrir crédito especial no valor R$ 1.010.000,00 (um milhão 
e dez mil reais), para o programa/atividade constante do caput deste artigo, 
distribuídos nos elementos e fontes de recurso a seguir:
Fonte 90: Operações de Crédito
449051- Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
449093- Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.010.000,00
Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 | Edição N°891
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 Gabinete do Prefeito
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa, 
na Unidade: Secretaria Municipal de Administração, do orçamento vigente, no 
Programa/Atividade 2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, 
com a seguinte classificação funcional-programática: 04.122.009.
Parágrafo Único. Abrir crédito especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 
programa/atividade constante do caput deste artigo, distribuídos nos elementos e 
fontes de recurso a seguir:
Fonte 24: Recursos de Convênios - outros
339093- Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de 
despesa, na Unidade: Secretaria Municipal de Finanças, do orçamento vigente, no 
Programa/Atividade 2.020 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, com 
a seguinte classificação funcional-programática: 04.123.010.
Parágrafo Único. Abrir crédito especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 
programa/atividade constante do caput deste artigo, distribuídos nos elementos e 
fontes de recurso a seguir:
Fonte 24: Recursos de Convênios - outros
339093- Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito 
especial, serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, da Lei 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 17 de abril de 
2015.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração