norma nº 5/2015

Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 | Edição N°891
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 Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 005/2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a 
promover remanejamentos, transposições 
e transferências de saldo entre categorias 
de programação e órgãos previstos na Lei 
Orçamentária nº 016/14, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2015 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover remanejamentos, 
transposições e transferências de saldo entre categorias de programação, fonte de 
recurso e órgãos previstos na Lei Orçamentária nº 016/14 - para o exercício 
financeiro de 2015, de acordo com as necessidades técnicas em virtude da 
execução orçamentária e financeira por fonte de recursos.
 Parágrafo único – A autorização constante do caput deste artigo está 
consubstanciada no art. 167, VI, da Constituição Federal vigente. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
adstritos à vigência da Lei Orçamentária 2015, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 17 de abril de 
2015.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração