norma nº 6/2015

Terça-feira, 02 de Junho de 2015 | Edição N°914
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 Gabinete do Prefeito
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
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LEI MUNICIPAL Nº 006/2015.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E MENINAS 
DE BARRA DA ESTIVA, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 28 de maio 2015 e eu Prefeito sanciono 
e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E MENINAS DE BARRA DA ESTIVA, devidamente 
registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Barra 
da Estiva – Bahia, sob o nº 251, Fls. 481/487, Lv. A – nº 02, em 29 de novembro de 
2012, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 
18.303.466/0001-21. A Associação de Mulheres e Meninas de Barra da Estiva, é 
uma entidade civil, organização não-governamental – ONG, sem fins lucrativos, de 
caráter beneficente e assistencial, fundada em 01 de outubro de 2011, com 
logradouro na Praça Melquíades Caires, nº 08, centro, município de Barra da 
Estiva/BA, CEP.: 46.650-000.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 03 de junho de 
2015.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração