norma nº 9/2015

Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 | Edição N° 969 | Cardeno I
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 Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 009/2015.
Dá nova redação ao § 1º do Art. 29 da Lei 
Municipal nº 010/2011, que “dispõe sobre a 
regulamentação da Gestão Democrática do 
Ensino Público Municipal de Barra da Estiva, 
estado da Bahia e dá outras providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2015 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – O parágrafo 1º do Art. 29 da Lei Municipal nº 010/2011, que “dispõe 
sobre a regulamentação da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de 
Barra da Estiva, estado da Bahia e dá outras providências”, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29 ..............................................................................................................
§ 1º – As eleições deverão ocorrer obrigatoriamente na última sexta-feira do 
mês de novembro do ano de ocorrência do pleito”. (NR)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 02 de outubro
de 2015.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração