norma nº 11/2015

Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 | Edição N° 969 | Cardeno I
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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 Gabinete do Prefeito
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 011/2015.
“Autoriza o município de Barra da Estiva/BA a 
participar do Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Circuito do Diamante da 
Chapada Diamantina – CIDCD, denominado 
CHAPADA FORTE, ratificando Protocolo de 
Intenções e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 01 de outubro de 2015 e eu Prefeito 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do 
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Circuito do Diamante da 
Chapada Diamantina – CIDCD, denominado CONSÓRCIO CHAPADA FORTE, 
ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram os Municípios 
Consorciados Fundadores, conforme texto anexo, com a finalidade de instituir o 
Consórcio Público sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de 
direito público.
Art. 2º – Fica autorizado a este Ente Consorciado ceder servidores públicos 
ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE na forma e condições previstas no estatuto.
Art. 3º – A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos 
constitutivos deste Consórcio serão dispostos no seu Estatuto.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, 
destinando em seu Orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor deverá 
ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 
8] e seus parágrafos, da Lei nº 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.017/2007.
Art. 5º – A retirada deste Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá 
de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente 
disciplinada no Protocolo de Intenções e regulamentada no estatuto.
Art. 6º – A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de 
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os 
entes Consorciados.
Art. 7º – Aplicar-se-á ao CONSÓRCIO CHAPADA FORTE o disposto na 
Constituição Federal, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007, 
de 17 de janeiro de 2007.
Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 | Edição N° 969 | Cardeno I
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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 Gabinete do Prefeito
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
Art. 8º – Os casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 02 de outubro
de 2015.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração