norma nº 12/2010

Prefeitura Municipal
"Barres da Estiva
£oo Governc da Roconstrução
LEI MUNICIPAL Nº 012/2010.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 012/1997,
que Alterou o Art. 3º da Lei 04/97 do
Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e dá outras providências.”
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Barra da
Estiva, Estado da Bahia aprovou em sessão ordinária do dia 28/05/2010 e
eu Prefeita sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 012/1997, de
13/08/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito (a) Municipal, mediante indicação.
Art. 2º - Suprimi os Parágrafos | e Il do Art. 4º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 31
de maio de 2010.
Irineu
Secretário dministração
Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01, Centro-CEP 46.650-000 — Barra da Estiva-BA-Tel/Fax (77) 3450-1616/1655/1221
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