| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei nº 022/2008, na Seção IX.” |
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Ia PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA Estado da Bahia LEI MUNICIPAL N° 013, de 13 de Julho de 2010. "Dispõe sobre alteração da Lei n° 02212008, na Seção IX". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER: que o Plenário aprovou na Sessão Extraordinária do dia 13/07/2010, manda publicar e encaminha para a Prefeita sancionar a seguinte Lei: Art. 1° - Altera a Seção IX - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente da Lei Municipal n° 02212008, passando a vigorar com a seguinte redação: AH. 2° - Seção IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO. AH. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA, em 13 de Julho de 2010. iden a os A Viana Eliene Machado Ribeiro V Secretária Av. Paulo Souto, 200— Alto da Barra - Barra da Estiva - BA - CEP. 46.650-000 FONE (77)3450.1349 - FAX (77) 3450.1110 CNPJ N°42.696.732/0001-08