norma nº 15/2010

Gabinete da Prefeita
LEI MUNICIPAL Nº 015/ 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial, criar elemento de despesa, fonte de
recurso e estabelece outras providências”.
A PREFEITA DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva aprovou na
Sessão Extraordinária do dia 13/07/2010 e eu Prefeita sanciono e mando publicar a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na Unidade 7 —
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no Programa/Atividade 1.092 —
Equipamentos do Ensino Fundamental do orçamento vigente Lei Municipal nº.
023/2009, o Elemento de Despesa 4490.52.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente com Fonte de Recurso 0124.490 — Outras Transferências de Convênio da
União.
Parágrafo Único. Abrir crédito especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais), para o programa/atividade 1.092 - Equipamentos do Ensino
Fundamental no Elemento de Despesa 4490.52.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente com Fonte de Recurso 0124.490 — Outras Transferências de Convênio da
União, constantes do caput deste artigo.
Art 2º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial,
serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, 8 1.º, Ill, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Parágrafo Único. Será fonte de recurso para a abertura deste crédito especial
no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), anulação parcial de
dotações, distribuídos nos elementos a seguir:
1.091 — CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS.
4490.51.00.00 — Obras e Instalações R$ 200.000,00
4590.61.00.00 — Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
TOTAL... eee eercmeneeeenscerrameenacereean sereno neceremnranaas R$ 250.000,00
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01, Centro-CEP 46.650-000 — Barra da Estiva-BA-TeliFax (77) 3450-1616/1655/1221
CNPJ 13.670.658/0001-52 - Email: pmbdaestivaB)yahoo.com.br
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Gabinete da Prefeita
1.218 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA.
4690.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 330.000,00
R$ 330.000,00
2.095 - GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60%.
3190.13.00.00 — Obrigações Patronais R$ 150.000,00
TOTAL... rerreaensoenecereromseraeensareerassaranansanemsamesarersennavo R$ 150.000,00
2.098 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
3390.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 220.000,00
TOTAL... iteneeereeemeramencescesesnnsasananannsananansonna meses esnncnnananaa R$ 220.000,00
TOTAL GERAL..................e iurreeserememnerereeaeaseeaererarareearasanaaresenasaearanaera R$ 950.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 14 de Julho de
2010.
Ana Lúciã' Aguiar Viana
Irineu
Secretário Munidipál dayAdministração
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