norma nº 16/2010

R
+ Barra da Estiva
Gabinete da Prefeita
LEI MUNICIPAL Nº 016/2010.
“Dispõe sobre alteração do Art. 4º da Lei Municipal
nº 007/2003, de 01/09/2003, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou na
sessão ordinária do dia 14/08/2010 e eu Prefeita sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art 1º - Altera o Art. 4º da Lei Municipal Nº 007, de 01 de setembro de 2003, que “Criou
o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM, e dá outras providências,”
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O COMMAM - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE será composto
por 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) suplentes, com representantes do Poder Público e
de Órgãos da Sociedade Civil, obedecendo-se à paridade na forma abaixo:
|- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
e 01 Representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e
Turismo;
01 Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
01 Representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura;
01 Representante da EBDA;
01 Representante da Secretaria Municipal da Administração.
- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
01 Representante de Sindicatos;
01 Representante de Igrejas;
02 Representantes de Associações;
01 Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
01 Representante de Entidade Não-Governamental.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 16 de agosto de 2010.
Ana ca Agir
ita
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) 3450-1616/1655/1221
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