norma nº 20/2010

Prefeitura Municipal
“Barra da Estiva
d o Governo da Reconstrução
Gabinete da Prefeita
LEI MUNICIPAL Nº 020/2010.
“Altera a Lei Municipal nº 017/2009, que
Instituiu no Município de Barra da
Estiva o “Dia do Evangélico”, e dá
outras providências”.
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da
Bahia, aprovou na Sessão Ordinária do dia 22/10/2010, e eu Prefeita sanciono e
mando publicar a seguinte Lei:
ART. 1º — Altera a Lei Municipal nº 017/2009, que Instituiu no Município de
Barra da Estiva, o “Dia do Evangélico”, acrescentando o Parágrafo Unico:
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica o Executivo Municipal autorizado, dentro das
suas possibilidades legais, a utilizar recursos próprios para colaborar com os custos
possíveis às atividades comemorativas a serem realizadas no primeiro domingo de
novembro de cada ano.
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 26 de Outubro
de 2010.
Ana Lúcia Aguiás Viana
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