norma nº 1/2012

 
 
 
 
 
 Gabinete da Prefeita 
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LEI MUNICIPAL Nº 001/2012. 
“Dá nova redação ao Art. 59 da Lei Municipal nº 
015/2009, que Dispõe sobre a Estruturação do 
Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública 
Municipal de Ensino de Barra da Estiva, e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia, aprovou na Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2012, e eu Prefeita 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º – O Art. 59 da Lei Municipal nº 015/2009, que Dispõe sobre a 
Estruturação do Plano de Cargo e Carreira da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Barra da Estiva, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 59 – O piso salarial dos servidores da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Barra da Estiva será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir 
do ano de 2012”. (NR)
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita da Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 15 d emarço 
de 2012. 
Ana Lúcia Aguiar Viana 
Prefeita 
Irineu Luz Freitas 
Secretário da Administração
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