norma nº 10/2012

 
 
 
 
 
 Gabinete da Prefeita 
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 010/2012.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios 
dos Vereadores, para a Legislatura que 
se inicia em 01.01.2013 e finda em 
31.12.2016.”
A PREFEITA DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia, aprovou na Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2012, e eu Prefeita 
sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios mensais dos Vereadores será de R$ 6.012,70 (Seis mil 
e doze reais e setenta centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO – O subsídio dos Vereadores não deverá ultrapassar o 
limite de 30% (trinta por cento), do que, a igual título, for pago em espécie, no mês, 
aos Deputados Estaduais. (art.29. VI, a/f da CF e emenda constitucional nº 58/2009).
Art. 2º – Os valores estabelecidos nesta Lei serão atualizados na mesma 
proporção e época em que se verificar a revisão da remuneração dos servidores 
públicos municipais conforme estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A correção do que trata o art. 2º, obedecerá os 
percentuais fixados para o subsídio dos Deputados Estaduais, conforme Emenda 
Constitucional nº 58/2009, variando entre 20% a 75% com base em certidão 
fornecida pela Assembleia Legislativa.
Art. 3º – Será vedado o pagamento de Sessões Extraordinárias conforme 
estabelece a Emenda Constitucional nº 50 de 14.02.2006 e Instrução TCM nº 
001/06, em seu art. 1º.
Art. 4º – A despesa total com o subsídio dos Vereadores, em cada exercício, 
não deve exceder a 5% (cinco por cento) da receita do Município. 
Art. 5º – A despesa total do Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos não deve exceder a 70% (setenta 
por cento) do somatório da receita tributária e as transferências constitucionais, 
efetivamente arrecadadas no exercício anterior. (art.29-CF).
 
 
 
 
 
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Art. 6º – Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art. 20, III, da LC 
101/00 (LRF) – limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013 e revoga 
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 22 de outubro
de 2012.
Ana Lúcia Aguiar Viana
Prefeita
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração