norma nº 12/2013

Terça-feira, 14 de Maio de 2013 • Edição n° 611
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 Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 012/2013.
“Dispõe sobre a denominação de Ruas no 
Centro de Barra da Estiva - BA, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da 
Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 10/05/2013 e eu Prefeito sanciono e 
mando publicar a seguinte Lei:
ART 1º – Fica a Travessa que está localizada no Bairro Centro, na Sede do 
Município de Barra da Estiva – BA, entre as Quadras 010 e 018 (conforme 
mapeamento da Prefeitura Municipal), antes denominada de Travessa Rodrigo J. 
Barbosa, com a seguinte denominação: TRAVESSA RODRIGO JOAQUIM 
BARBOSA.
ART 2º – Fica a Travessa que está localizada no Bairro Centro, na Sede do 
Município de Barra da Estiva – BA, entre as Quadras 021 e 027, e sequência, 
quadras 060 e 047 (conforme mapeamento da Prefeitura Municipal), com a seguinte 
denominação: TRAVESSA FAUSTO CAIRES.
ART 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam – se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 13 de maio de 
2013.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração