norma nº 26/2013

 
Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
Estado da Bahia
 
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Rua Dr. João Moises de Oliveira, 01 Centro - CEP 46.650-000 – Barra da Estiva – BA- CNPJ - 13.670.658/0001- 52 - Tel/Fax (77) 3450-1616/1221
Site: www.barradaestiva.ba.gov.br Email: pmbdaestiva@yahoo.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 026/2013.
“Institui o Plano Plurianual da Administração Pública 
Municipal para o período de 2014/2017, e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou na Sessão Ordinária 
do dia 06 de dezembro de 2013, e eu Prefeito sanciono e mando a seguinte Lei:
ART. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual – PPA para o período 2014/2017, conforme o 
disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, bem como os Art. 62 e 159, § 1º da Constituição 
Estadual, compreendendo os Programas, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública 
Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrente e para as relativas aos programas de 
duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
§ 1º – Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: 
I – Anexo I – Estimativa da Receita.
II – Anexo II – Ações por Função / Subfunção / Programa.
III – Anexo III – Programas de Governo – Apoio Administrativo.
IV – Anexo IV – Programas de Governo – Finalísticos.
V – Anexo V – Ações Validadas.
§ 2º – Para atendimento do art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o 
exercício financeiro de 2014, que na LDO compõe o Anexo de Metas e Prioridades, serão atendidos 
nesta Lei – PPA 2014/2017, na forma dos anexos: III – Anexo III – Programas de Governo – Apoio 
Administrativo. IV – Anexo IV – Programas de Governo – Finalísticos. Para os exercícios 
subsequentes, a LDO apresentará o Anexo de Metas e Prioridades na forma da legislação vigente.
ART. 2º – Os Programas, respectivas ações e metas da Administração Pública Municipal, para 
cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, 
observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente, assim 
como, a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.
ART. 3º – O Plano Plurianual poderá sofrer revisões, alterações e atualizações, tendo em vista 
o comportamento das receitas municipais, a definição das transferências constantes dos Projetos 
Orçamentários da União e do Estado da Bahia, e considerando ainda:
 
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I – as alterações decorrentes da elaboração da proposta do orçamento anual, mediante a Lei 
Orçamentária referente a cada exercício, acompanhada de Quadro Demonstrativo das Modificações ao 
Plano Plurianual;
II – novos investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, mediante lei que 
autorize a sua inclusão no Plano Plurianual;
III – alterações oriundas de créditos adicionais especiais, através do ato de abertura do crédito, 
acompanhado do Quadro Demonstrativo das Modificações ao Plano Plurianual.
ART. 4º – Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimados, 
considerando o comportamento da receita municipal, as transferências originárias da União e do 
Estado da Bahia, o cenário econômico-financeiro nacional e estadual, não se constituindo, portanto em 
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
ART. 5º – A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas, dentro 
de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, de seus créditos 
adicionais, por transposições, remanejamentos ou transferências, desde que não modifique o objetivo, 
público alvo, finalidade da ação e abrangência geográfica da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO – A alteração ou a exclusão de Programas constantes do Plano 
Plurianual, assim como a inclusão de novos Programas, poderá também ocorrer, mediante proposta 
pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou de leis específicas.
ART. 6º – A proposta de alteração de Programa ou Ação Orçamentária assim como, a inclusão 
de novo Programa ou Ação Orçamentária, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, 
deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será 
considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das 
leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.
ART. 7º – A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo:
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II – justificativa;
III – identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exequibilidade fiscal ao longo do 
período de vigência do Plano Plurianual;
IV – os recursos para o financiamento da alteração ou inclusão do Programa.
ART. 8º – Para os fins desta lei, considera-se alteração de Programa:
I – adequação, alteração ou modificação ação orçamentária;
II – modificação do tipo de programa, da denominação, do objetivo, finalidade e público-alvo;
III – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
 
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IV – alteração dos valores estimados para cada ação orçamentária, no período do Plano 
Plurianual, respeitada a respectiva regionalização.
ART. 9º – As alterações de que trata o inciso I, do ART. 8º poderão ocorrer por intermédio da 
lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que mantenha a mesma codificação e não 
modifique o objetivo, a finalidade da ação, sua regionalização e abrangência geográfica.
ART. 10 – As alterações ao Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos 
os elementos presentes nesta Lei.
ART. 11 – Os códigos e os títulos dos Programas bem como das Ações Orçamentárias do 
Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus 
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
ART. 12 – Esta Lei vigorará de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2013.
Adriano Carlos Dias Pires
Prefeito
Irineu Luz Freitas
Secretário da Administração