norma nº 3/2023

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DECRETO LEGISI.AT VO NO OO3, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
"Dispõe sobre a consignação para fins de
empéstimo aos vereadores na legislatura
2021-2024 e servidores públicos da
Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA,
e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei
Municipal no 005/2004), e pelo art. 30, l, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a ausência de previsáo legal no âmbito municipal acerca
do percentualde consignação para empréstimos aos vereadores e servidores públicos
desta Municipalidade;
CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições
financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse
tipo de contratação.
DECRETA:
Art. 1o - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos
vereadores na legislatura 2021-2024 e servidores públicos da Câmara Municipal de
Barra da Estiva, estado da Bahia, será de 40o/o (quarenta por cento).
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE.SE. PUBLIQUE.SE. CUMPRA.SE
Gabinete da Presidência da Gâmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 20 de abri! de 2023.
r
Presidente
Vercador r Sena Silva
1o Secretário
Página í de I
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