| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências.” |
| native_id | 315 |
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E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
DECRETO LEGISLATIVO NO OOí, DE 02 DE JANEIRO DÊ2024.
"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, e dá outras providências."
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal no 012, de 16 de junho de
2023, no seu Art 58. A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados oconerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal no 012, de 16 de junho de
2023, no seu Art 6í. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada
se necessário.
A MESA DIRETORA DA CÂNNNNN MUNICTPAL DE BARRA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei
Municipal no 012, de 16 de junho de 2023.
DECRETA:
Art. ío Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, com o percentual de 6,97%, conforme compõe o ANEXO lll, a ser integrado
na Lei Municipal no 012, de 16 de junho de 2023, e neste Decreto.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o dia
1o de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE§E. PUBLIQUE.SE. CUMPRA.SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 02 de janeiro de 2024.
ffâ^;* Vereador Valter Silva Pereira
Presidente
Vereador hdir Sena Silva
ío Secretário
Página 1 de 2
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, ã)0, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Bana da Estiva - BA - (77) 3450-íí10 - CNPJ no 42.696.732000í{8
Site:wwrr.barradaestiva.ba.leq.br E-mail:cmbe201O@vahoo.com.br
E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
ANEXO I I - Refeências dos cargos do Quadro de Pessoal
REFERÊNCIAS VENCTMENTOS (R$)
CE-01 1.425,08
CE-02 2.100,10
cE-03 2.850,'16
CE-04 1.412,00
cE-0s 1.412,00
cE-06 1.412,00
CC-04 1.425,08
CC-05 1.412,00
CC-06 4.200,21
cc-07 3.1 50,1 7
cc-08 1.412,00
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 02 de janeiro de 2O24.
Vereador r Sena Silva
ío Secretário
Página 2 de 2
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (7713/,50-1110 - CNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E+nail:cmbe2Oí0@vahoo.com.br