norma nº 3/2020

'* k 
(si PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA- BA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Aprova o Parecer Prévio que opina 
pela aprovação, porque regulares, 
porém com ressalvas das Contas da 
Prefeitura Municipal de Barra da 
Estiva, estado da Bahia, sob a 
responsabilidade do gestor João 
Machado Ribeiro, relativas ao 
exercício financeiro de 2018." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno e na 
Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores apreciou em duas sessões 
ordinárias, julgou e aprovou na Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2020 e a 
Mesa sanciona e manda publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1 0 - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios 
do estado da Bahia - TCMIBA, referente ao Processo n° 05107e19, que opina pela 
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do gestor João 
Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2018. 
Art. 2° - A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCM/BA e ao 
gestor, bem como cópias autênticas das atas das sessões respectivas e esse Decreto 
Legislativo que formaliza a decisão, ficando o processo arquivado na Casa Legislativa. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA, 
em 04 de dezembro de 2020. 
1 
Vereador alter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
1 3 Secretária 
(5 
Av Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 - Alto da Barra 
Barrada Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 -(77) 3450,1349 - 3450-1110 ata? CNPJ N° 42.696.7320001-08 
wwwcamarabarradpestlya.ba.pov.br - E-mail: cmbe2O10vahoocom.br