norma nº 4/2020

PODER LEGISLATIVO 1 
CÂMARAMUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA— BA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. 
"Dispõe sobre a autorização de doação à 
Prefeitura Municipal de Barra da Estiva - BA 
de veículo de propriedade da Câmara 
Municipal de Barra da Estiva - BA, e dá 
outras providências." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, e. 
CONSIDERANDO que a alínea "a", do inc. IV, do artigo 6 1 da Lei Orgânica do 
Município de Barra da Estiva possibilita a alienação de bens municipais, por meio de 
doação/devolução; 
CONSIDERANDO que o veículo automotor da Marca CHEVROLET, modelo 
SPIN, álcool/gasolina, ano de fabricação 20141modelo 2014, cor PRATA, placa OZE￾0555, inscrito no Inventário de Bens Móveis e Imóveis sob o n 0 00001329, atualmente 
pertencente à Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO ser de interesse público a utilização desse veículo pela 
municipalidade em seus serviços públicos essenciais, haja vista a não utilização do 
veículo pelo Poder Legislativo Municipal. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia 
aprovou na Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2020, e a Mesa Diretora 
promulga e manda publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. l - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra da 
Estiva, efetuar a doação em favor da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 13670.65810001-52, com sede na Rua Dr. João Moises de 
Oliveira, 01, Centro, neste Município, o veículo automotor da Marca CHEVROLET, 
modelo SPIN, álcool/gasolina, ano de fabricação 2014 / modelo 2014, cor PRATA, 
placa OZE-0555, inscrito no Inventário de Bens Móveis e Imóveis sob o n° 00001329, 
nos termos da alínea "a" do inc, lI do art. 17 da Lei Federal n° 8.66611 993, e que a 
alínea "a", do inc. IV, do artigo 6 0 da Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva, 
nas condições constantes de Termo de Doação. 
Art. 20 - A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva utilizará o bem doado para 
o cumprimento de suas atividades, no que diz respeito aos trabalhos do Poder 
Executivo Municipal, prezando sempre pelo interesse público. 
(a Av- Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 - Alta dá Barra 
Barra da Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 -(77) 34501349 - 3450-1110 
CNP.J N° 42.696.73210001-08 
www.carflarabarradaestiva.bapo,tbr - E-mail: cmbe2010taivahoocontbr 
PODER LEGISLATIVO 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA- BA 1 
Art. 30 - Os procedimentos de transferência e as despesas pertinentes à 
manutenção do bem doado são de inteira responsabilidade do Município. 
Art. 40 - Fica autorizada a transferência do cadastro do veículo para o 
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva. 
Art. 50 - Fica autorizada a transferência do veículo perante o DETRAN-BA 
para o município de Barra da Estiva, estado da Bahia. 
Art. 60 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 04 de dezembro de 2020. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Vereador Va r Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
ja Secretária 
(fl Av Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200 —Alto da Barra 
Barra da Estiva - Bahia - CER 46.650-000 - (77) 3450.1349 - 3450-1110 
211 CNPJ N° 42.696.73210001-08 
www.camarabarradaestivaba.00vbr - E-mail: cnibe2010vphopconi.br 
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