norma nº 1/2018

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Av. Paulo Souto, 200 – Alto da Barra – Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000
 (77) 3450.1349/1156 – (77) 3450.1110
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA – BA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a atualização salarial dos
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e
dá outras providências correlatas”.
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 005, de 31 de janeiro
de 2017, no seu Art. 55 – A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 005, de 31 de janeiro
de 2017, no seu Art. 57 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal nº
005, de 31 de janeiro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º – Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos
Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva,
estado da Bahia, com o percentual de 1,8144%, conforme compõe o ANEXO III, a
ser integrado na Lei Municipal nº 005, de 31 de janeiro de 2017 e neste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o
dia primeiro de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva,
Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2018.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA – BA
ANEXO III – Referências dos cargos do Quadro de Pessoal
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS (R$)
CE - 01 967,24
CE - 02 1.425,40
CE - 03 1.934,48
CC - 04 967,24
CC - 05 1.527,22
CC - 06 2.850,80
CC - 07 2.138,10
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 02 de janeiro de 2018.