| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre a atualização salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências correlatas.” |
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_________________________________________________________________________ Av. Paulo Souto, 200 – Alto da Barra – Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 (77) 3450.1349/1156 – (77) 3450.1110 CNPJ Nº 42.696.732/0001-08 Site: www.camarabarradaestiva.com.br – E-mail: cmbe2010@yahoo.com.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA – BA DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. “Dispõe sobre a atualização salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e dá outras providências correlatas”. CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 001/2013, no seu Art. 56 – A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo. CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 001/2013, no seu Art. 58 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal nº 001/2013. DECRETA: Art. 1º – Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com o percentual de 11,675%, conforme compõe o ANEXO IV, a ser integrado na Lei Municipal nº 001/2013 e neste Decreto. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o dia primeiro de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 04 de janeiro de 2016. _________________________________________________________________________ Av. Paulo Souto, 200 – Alto da Barra – Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 (77) 3450.1349/1156 – (77) 3450.1110 CNPJ Nº 42.696.732/0001-08 Site: www.camarabarradaestiva.com.br – E-mail: cmbe2010@yahoo.com.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA – BA ANEXO IV Referências dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal REFERÊNCIAS VENCIMENTOS (R$) 1 880,00 2 1.297,94 3 1.760,00 4 880,00 5 1.038,35 6 2.595,89 7 1.946,92 8 880,00 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 04 de janeiro de 2016.