norma nº 1/2025

E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN CIPAL DE BARRA DA ESTIVA
DECRETO LEGISI.ATIVO NO OO1, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
"Dispõe sobre a atualização dos vencimentos
dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, e dá outras providências."
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal no 012, de 16 de junho de
2023, no seu Art. 58. A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal no 012, de 16 de junho de
2023, no seu Art. 61. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação propria constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
O PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICTPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuiçôes legais e em consonância com a Lei Municipal
no 012, de 16 dejunho de2023.
DECRETA:
Art. 1o Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva,
estado da Bahia, com o percentual de 7,50737o, conforme compóe o ANEXO lll, a
ser integrado na Lei Municipal no 012, de 16 de junho de 2023, e neste Decreto.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o dia
1o de janeiro de 2025, revogadas as disposiçôes em contrário.
REGISTRE.SE. PUBLIQUE.SE. CUMPRA.SE.
Gabinete da Presidência da Gâmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em 02 de janeiro de 2025.
Vereador Araújo
Vercador Janie eiro Caircs Gonçalves
ío Secretário
Página 1de?
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - l77l3450-11í0 - CNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E-mai!: cmbe2O'1O@yahoo.com.br
E DODABA A
PODER LEG SLAT VO
C. UN C PAL DE BARRA DA EST VA
ANEXO - Referências dos cargos do Quadro de Pessoal
REFERÊNCIAS VENCTMENTOS (R$)
CE-01 1.532,06
cE-02 2.257,76
cE-03 3.064,13
CE-04 1 .518,00
CE_05 1.518,00
cE-06 1.518,00
cc-04 1.532,06
cc-05 1 .518,00
CC-06 4.515,53
cc-07 3.386,66
cc-08
Gabinete da Presidência da Gâmara Municipal de Barra da Estiva,
estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2025.
Vereador A úio
P
Vereador Janiel deiro Caires Gonçalves
ío Secretário
Página 2 de 2
Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
Barra da Estiva - BA - (77) 3450-1íí0 - CNPJ no 42.696.732000í-08
Site:www.barradaestiva.ba.leq.br E+nail: cmbe2O10@vahoo.com.br
1.518,00