norma nº 1/2019

PODER LEGISLAMO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
"Acrescentam ao Ad. 15, as alíneas 
"w" e "x", do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra da 
Estiva, e dá outras providências." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou na Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2019, e a Mesa 
promulga e publica a seguinte Emenda ao Regimento interno. 
ART. ? - Ficam acrescidas as alíneas "w" e "x", ao ART. 15 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com a seguinte 
redação: 
ART. 1&. 
w - fazer publicar por meio eletrônico e/ou no mural da Câmara Municipal os 
requerimentos escritos e outros atos correlatos deferidos para a concessão do 
espaço físico da Câmara de Vereadores, de imediato e/ou em tempo hábil; 
x credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos. 
ART. 20 - Esta Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Barra da Estiva - BA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 10 de maio de 2019. 
Vereador a'ter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
ja Secretária 
Av. Paulo Souto, 200- Alto da Barra - Barra da Estiva Bahia - CEP 46.650-000 
t (77)3450.134911158-iS (77)3450.1110 
CNPJ N° 42.696.73210001-08 
Site: www.camambarradaestiva.com.br - E-mail: cmbe201 Oayahoo.com.br