norma nº 2/2019

,' II PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
"Dá nova redação à alínea "c" do Art. 20 e 
acrescenta ao Art. 130, a alínea k, ao Art. 132 as 
alíneas "f" e "g" e ao Art. 136 a alínea i, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra 
da Estiva, e dá outras providências." 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2019, e a Mesa 
promulga e publica a seguinte Emenda ao Regimento Interno. 
ART. 1 0 - Fica alterada a redação da alínea c, do ART. 20 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com a seguinte 
redação: 
ART. 20... 
e - fazer a inscrição dos oradores antes do início da sessão com 
antecedência de 05 (cinco) minutos com o 2° Secretário ou na ausência do mesmo 
com o Presidente da Mesa Diretora, obedecendo o uso da tribuna pela ordem de 
alternância dos blocos partidários situacionistas e oposicionistas. 
ART. 2° - Fica acrescido a alínea k, do ART. 130 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com a seguinte redação: 
ART. 130.. 
k - no tempo da tribuna e/ou tribuna livre. 
ART. 31 - Fica acrescido a alínea f, do ART. 132 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com a seguinte redação: 
ART. 132..- 
f - pronunciar palavras de baixo calão no tempo da tribuna; 
g - para prorrogar o tempo da sessão. 
ART. 4° - Fica acrescido a alínea i, do ART. 136 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, com a seguinte redação: 
ART. 136,.. 
-pelo prazo de 10 (dez) minutos no tempo da tribuna e/ou tribuna livre, 
Av. Paulo Souto, 200 - Alto da Sara - Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 
(77) 3450.134911156 - S (77)3450.1110 
CNPJ N°42.696.732/0001-OS 
Site: www.camarabarradaestiva.com.br - E-mail: cmbe201 Oayahoo.com.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA - BA 
ART. 50 
- Esta Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Barra da Estiva - BA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 17 de maio de 2019. 
Vereador á)ter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice bantas Silva 
ja Secretária 
Av. Paulo Souto, 200- Alto da Barra - Barra da Estiva Bahia - CEP. 46.650-000 
t(77)3460.134911156-dÍ(77)3450.1110 
CNPJ N°42.596.73210001-08 
Site: www.camarabarradaesdva.com.br - E-mail: cmbe201 Oayahoo.com.br 
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