norma nº 18/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 018/2019 
“Dispõe sobre os procedimentos para o descarte 
de livros didáticos tidos como irrecuperáveis, 
inservíveis ou desatualizados, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de 
Barra da Estiva, Estado da Bahia aprovou na Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2019 e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fixa procedimentos para o descarte dos livros didáticos, tidos como 
irrecuperáveis ou desatualizados, inservíveis e ociosos que estejam em posse das 
unidades escolares municipais ou em órgão da Secretaria da Educação do município 
de Barra da Estiva – Bahia. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o descarte dos 
livros didáticos, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático PNLD segundo os 
procedimentos determinados pela Resolução/CD/FNDE n° 42 de 28 de agosto de 
2012, alterada pelas Resoluções n° 22, de 07 de junho de 2013 e n° 44, de 13 de 
novembro de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação – FNDE. 
Art. 3º – Decorrido o prazo de utilização dos livros didáticos doados pelo FNDE 
as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, juntamente com seus 
respectivos conselhos escolares tem a responsabilidade e autonomia para dar destino 
aos livros didáticos considerados irrecuperáveis, desatualizados, irreversíveis, 
inservíveis e ociosos. 
Art. 4º – As unidades Escolares da Rede Municipal de Educação devem 
proceder ao inventário para descarte de livros didáticos que estejam de posse, tidos 
como irrecuperáveis, desatualizados, irreversíveis, inservíveis e ociosos. 
Art. 5º – Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – livros didáticos irrecuperáveis, aqueles que estejam em péssimo estado de 
uso, devido à perda de suas características e de recuperação economicamente 
inviável; 
II – são considerados ociosos os livros didáticos que estejam em bom estado de 
uso, mas, não se enquadram na proposta pedagógica da rede municipal; 
III – consideram-se livros didáticos inservíveis ou desatualizados aqueles cuja 
tradição efetuada pelo Ministério da Educação tenham transcorrido o prazo de 03 
(três) anos. 
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Quarta-feira
18 de Dezembro de 2019
5 - Ano IV - Nº 949
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§ 1° – Será preenchida listagem dos livros didáticos para descarte com 
informações sobre a identificação, ano, o quantitativo e o estado de conservação dos 
livros. 
§ 2° – A listagem deverá ser discutida em reunião com o Conselho/Colegiado 
Escolar e registrada em ata para avaliação dos livros indicados para desfazimento. 
§ 3° – Nas escolas em que em razão do número de alunos não exista colegiado 
a listagem deverá ser submetida à apreciação e deliberação do(a) secretário(a) de 
Educação e dos profissionais em educação lotados na unidade de ensino. 
Art. 6º – A direção da escola e a Secretaria Municipal da Educação tornarão 
pública a listagem dos livros didáticos selecionados para descarte de acordo com a 
decisão do colegiado escolar que poderão, nos termos do quanto disposto no art. 17 
da Lei Federal nº 8.666/93, ser alienados por: 
I – doação, permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse social; 
II – venda, exclusivamente para reciclagem; 
III – permuta entre órgãos ou entidades públicas ou particulares. 
§ 1º – A renda percebida pela venda dos livros didáticos inservíveis ou 
irrecuperáveis economicamente será revertida, única e exclusivamente, para a 
aquisição de novos livros paradidáticos, aumentando e atualizando o acervo 
bibliotecário. 
§ 2° – Cabe aos interessados obterem informações sobre a listagem e 
requererem, junto à instituição de ensino a doação dos livros. 
§ 3° – As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos os 
encargos de retirada do material das unidades de ensino ou órgãos da Secretaria 
Municipal da Educação. 
§ 4° – Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessada, caso a 
quantidade de material a ser doado permita, poderá ocorrer a doação/venda 
equitativa entre as partes não excluída a possibilidade de sorteio. 
§ 5° – A instituição donatária tomará posse do material doado mediante 
assinatura de recibo. 
§ 6° – Para doações/vendas a pessoas físicas não é necessário o procedimento 
de emissão de recibo, bastando apenas que a instituição de ensino processe a baixa 
do material doado, mediante termo de doação. 
Art. 7° – O material destinado à reciclagem, conforme alínea “c” do §1°, do 
artigo 6°, deverá ser descaracterizado antes da sua doação/venda. 
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Parágrafo Único – Entende-se por descaracterização, a retirada da capa, isto é, 
separando-se capa e miolo do livro, tarefa a ser realizada por servidores lotados nas 
unidades de ensino ou em órgão da Secretaria Municipal da Educação, responsáveis 
pela doação. 
Art. 8° – Os documentos e atas gerados durante o processo de desfazimento 
dos livros didáticos deverão ser assinados pelos responsáveis e arquivados. 
Art. 9° – Os atos omissos e/ou complementares serão regulamentados mediante 
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se 
necessário. 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, em 17 de dezembro 
de 2019. 
JOÃO MACHADO RIBEIRO 
Prefeito 
SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO 
Secretária Municipal de Administração 
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