norma nº 1/2021

ESTADO DA BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 19 DE ABRIL DE 2021. 
“Aprova o Parecer Prévio que opina 
pela aprovação, porque regulares, 
porém com ressalvas das Contas da 
Prefeitura Municipal de Barra da 
Estiva, estado da Bahia, sob a 
responsabilidade do gestor João 
Machado Ribeiro, relativas ao 
exercício financeiro de 20.19.” 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, 
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno e na 
Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores apreciou em duas sessões 
ordinárias, julgou e aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2021 e a Mesa 
sanciona e manda publicar o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. 
Art. 1“ — Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios 
do estado da Bahia - TCMIBA, referente ao Processo nº 07079e20, que opina pela 
aprovação, porque regulares, porém com ressalvas das Contas da Prefeitura 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do gestor João 
Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2019. 
Art. zº — A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCMIBA e ao 
gestor, bem como cópias autênticas das atas das sessões respectivas e esse Decreto 
Legislativo que formaliza a decisão, ficando o processo arquivado na Casa Legislativa. 
Art. 3“ — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 19 de abril de 2021. 
Vereadora Simª/e Silva Gonçalves de Sºusa 
Presidente 
Vereador ginª/Sªstre 
1º Secretário 
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46550-000 
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