norma nº 10/2021

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Prefeitura Municipal de Barra da Estiva
1 Quarta-feira • 25 de Agosto de 2021 • Ano VI • Nº 1630
Prefeitura Municipal de
Barra da Estiva publica:
• Lei Ordinária Municipal Nº 010/2021 - Ratifica Protocolo de Intenções 
para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul. 
___________________________________________________________________________________ 
Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650-000 - Barra da Estiva - BA 
CNPJ: 13.670.658/0001-52 - (77) 3450-1616/1221 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 010/2021. 
“Ratifica Protocolo de Intenções para a 
constituição do Consórcio Público Intermunicipal 
de Desenvolvimento da Chapada Diamantina 
Sul”. 
O PREFEITO DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, 
aprovou na 2ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, do 1º Ano Legislativo, da 18 
Legislatura, do dia 20 de agosto de 2021 e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ratifica a participação deste Município no Consórcio Público 
Intermunicipal de Desenvolvimento da Chapada Diamantina Sul, denominado 
Consórcio Chapada Diamantina Sul, ratificando ainda o Protocolo de Intenções que 
entre si celebraram os Municípios Consorciados, conforme anexo I desta Lei, com a 
finalidade de instituir o Consórcio Público sob a forma de associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - Fica autorizado a este Ente Consorciado ceder servidores públicos ao 
Consórcio Chapada Diamantina Sul na forma e condições previstas no estatuto. 
Art. 3º - A organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos 
deste Consórcio serão dispostos no seu Estatuto. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 
em seu orçamento recursos financeiros necessários, cujo valor constará na Lei 
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual para cobrir as despesas de rateio. 
Art. 5º - A retirada deste Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de 
ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente 
disciplinada no Protocolo de Intenções e regulamentada no estatuto. 
Art. 6º - A extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados. 
Art. 7º - Aplicar-se-á ao Consórcio Chapada Diamantina Sul o disposto na 
Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, 
de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 8° - (VETADO). 
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Quarta-feira
25 de Agosto de 2021
2 - Ano VI - Nº 1630
Leis
___________________________________________________________________________________ 
Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650-000 - Barra da Estiva - BA 
CNPJ: 13.670.658/0001-52 - (77) 3450-1616/1221 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Barra da Estiva, Estado da Bahia, 24 de agosto de 2021. 
JOÃO MACHADO RIBEIRO
Prefeito 
SIRLÂNDIA DE SOUZA MACHADO 
Secretária Municipal de Administração 
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Rua Dr. João Moisés de Oliveira, 01, Centro - CEP 46.650-000 - Barra da Estiva - BA 
CNPJ: 13.670.658/0001-52 - (77) 3450-1616/1221 
ANEXO I 
 PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
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