norma nº 1/2020

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPALDE BARRADAESTIVA- BA 
DECRETO LEGISLATIVO N°001, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. 
"Dispõe sobre a atualização salarial dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, e 
dá outras providências correlatas". 
CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017,. no seu Art. 55 - A atualização dos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados ocorrerá no mês de janeiro de cada ano, observando os mesmos 
percentuais de índices do salário mínimo, através de Decreto Legislativo. 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro 
de 2017, no seu Art. 57-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada 
se necessário. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA ESTIVA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal n° 
005, de 31 de janeiro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1 0 - Fica regulamentada e atualizada a estrutura de vencimentos dos 
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, com o percentual de 4,109%, conforme compõe o ANEXO III, a ser 
integrado na Lei Municipal n° 005, de 31 de janeiro de 2017 e neste Decreto. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor produzindo efeitos desde o 
dia 1 0 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, Estado 
da Bahia, em 02 de janeiro de 2020. 
Vereador Válter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
Ia Secretária 
XÁ JY Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrlgues, 200 - Alto da Barra 
Barra da Estiva - Bahia - CEP. 46.650-000 - (77) 34501349 - 3450-1110 
CNPJ N° 42.696.732t0001-08 
www.camarabarradaestivaba.govi,r - E-mail: crnbe2010â'yahoo.corn.br 
PODER LEGISLATIVO 1 
C AMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA- BA 
ANEXO RI- Referências dos cargos do Quadro de Pessoal 
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS (R$) 
CE-01 1.053,43 
CE-02 1.552,41 
CE - 03 2.106,85 
CC-04 1.053,43 
CC-05 1663,31 
CC-06 3.104,82 
CC - 07 2.328,62 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado 
da Bahia, em 02 de janeiro de 2020. 
ff' 
Vereador Valter Silva Pereira 
Presidente 
Vereadora Eunice Dantas Silva 
1a Secretária 
Professora Solange Pires da Silva ftodrigues, 200 -Alto da Barra
Barra da Estiva - Bahia - CE 46.650-000 - (77) 3450.1349 - 3450-1110 P. 
CNPJ N° 42.696.73210001-08 
www.canlarabarradaestivaba,poy. br - E-mail: crnbe201 0yahoo.corn.br 
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