PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO CAMPO
GABINETE CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO CAMPO
ESTADO DA BAHIA
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CNPJ: 14.237.333/0001-43
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oFÍclo No 52/2026 - GAB, f;ÍV,lpMBC
Bels eampo * Bahia, 23 de abril de 2026.
À §ua Exce!ência o Senhor Vereador Adriano Llma Prado.
Presidente da Câmara Municipa! de Belo Campo - Bahia,
Assunto: Mensagem ao Projeto de Ordinária no t5312026, de23 de abril de
7426.
Mikaely C. Santos
Senhor Presidemteí
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Temos a hCInra de submeter à V. elevadã €onsideração e a de seus pares, o
Projeto de Lei Ordinária no 153/2026, de 23 de abril de 2026, QUê
"Altera a Lei no.76|?:OZL, de 29 de junho de àOZL e dá outras
providências".
Nobres \Íereadores,
O Projeto de lei que submeto à apreeiação dessa Egrégia Casa
Legislativa visa modificar lei que cria o Conselho Municipal de Segurança
Publica e o Fundo Municipal de Segurança Pública, o adequando de forma
que possa se tornar mais prático e garantir participação adequada de acordo
aos seus objetivos.
Vale frisar que CI MunieíBio de Belo Campo já foi oficiado pelo Ministério
Público local sobre a criação/adequação de tal legislação, bem como sobre a
ampliação do debate sobre a segurança pública em nosso Município, o que
ao final visará a sua participação e fomentação na implementação dos
instrumentos previstos na Lei no. 13.675/2018 (Lei do SUSP), fortalecendo a
atuação dos municípios como integrantes estratégicos do Sistema Unico de
Praça Napoleâo Ferraz, 02 - Fone: (77) 3437-2939 - eEP 451Õ0-CI00 - Belo eampo - BA.
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Segurança Pública e promovendo a estruturaçãCI de políticas municipais de
segurança pública eficientes.
Justifieado o projeto, nos resta subnneter aCI precioso crivo desta Casa
de Leis o presente, a qual encarecemos a proverbial e indispensável acolhida
parlamentar, fato pelo qual de antemão expressamos agradecimentos, ao
tempo ern que renovamos protestos de alta consideração e apreço.
Respeitosamente,
R.§E§
Prefeito l"lunieipal
Belo eamBo: Bahia
VANU§A B,UÂS FRETAE VIANA
Seeretária-chefe do Gabinete eivil
Eelo Campo * Bahia
Deereto no 02/2025
Praça Napoleâo Ferraz, 02 - Fone: {77) 3437-2939 - CÉP 45160-000 - Belo Campo - BA.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO L5312O26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Mikaery7ffiecldaCsantos
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Altera a Lei no. 76|2OZL, de 29 de junho de
ãOZL e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIpAL DE BELO CAMPOí ESTADO DA BAHIA, FIDELIS
PEREIRA REIS, no uso de suas atribuições, notadamente em vista do art..2o, X, da Lei
Orgânica Municipal (Emenda no. 01 de 12 de dezembro de 2025), faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
AÊ. 10. Fica modificada a Lei no. 76 de 29 de junho de 202L em seu Artigo 4o -
modiflcado o inciso VIII, e revogados os incisos XI e XII -, QUê alterada, passa a ter a
seguinte redação:
Aft. 40 O COMSEP será composto por membros representantes indicados pelo Poder
Público e pela sociedade civil, abaixo mencionados:
I - Um representante indicado pelo Prefeito Municipal, membro da Guarda Civil
Municipal;
II - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
III - Um representante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social;
IV - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Um representante indicado pelo Conselho Tutelar;
VI - Um representante indicado pela Polícia Militar local;
VII - Um representante indicado pela Polícia Civil local;
VIII - Um representante indicado pela Sociedade Civil local (Redação dada pela Lei
no i53/2026).
IX - Um representante indicado pelCI Poder Judiciário;
X - Um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
(Revogado pela Lei no 153/2026).
;-(Revogado
pela Lei no 153/2026).
XIII - Um representante indicado pelo Comércio Local;
XW - Um representante indicado pela Igreja Católica;
XV - Um representante indicado pelas Igrejas Evangélicas;
XVI - Um representante indicado pelo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança.
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IRÉÍliTrÀ{s!&ti:,1!4 nl 8Él-{} ffimPü 'i:;I*:Tk-".
AÊ. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo earnpo, Estado da Bahia, 28 de abril de
2§26:1200 da Fundação e 640 da Emancipação.
FID Ê.EIS
Prefeito Municipa!
Belo eamBo * Eahia
FTRRJ{Z
27.2.34
Procurador do Município de Belo Campo
Dec. Mun. 23917A25
VANUSA RUAS FREIRE VIANA
Secretáría-chefe do Gabinete Civi
Belo Campo - Bahia
Decrets no 0212ü25
Praça Napoleão Ferraz, 02 - Fone: (77) 3437-2939 - cEp 4s160-000 - Belo campo - BA.
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