materia nº 2/2026

 REQUERIMENTO Nº ___/2026
À Mesa Diretora da Câmara Municipal da Cachoeira
Assunto: Solicitação de cópia das atas e juntada dos pareceres das comissões – Projeto de 
Resolução nº 02/2026
Eu, Vereador Laelson Luis Ferreira Bispo, no uso das prerrogativas regimentais e 
considerando o pedido de vista formulado em 11/05/2026 referente ao Projeto de Resolução nº 
02/2026, venho apresentar a seguinte manifestação:
Conforme a Resolução nº 02/2026, publicada no Diário Oficial do Legislativo em 16/04/2026, o 
artigo 131 do Regimento Interno passou a permitir que os pareceres das comissões sejam 
apresentados verbalmente, desde que registrados integralmente em ata, com indicação da 
comissão responsável e das conclusões apresentadas.
No entanto, ao consultar a tramitação do Projeto de Resolução nº 02/2026 no portal SAPL 
(https://sapl.cachoeira.ba.leg.br/materia/993), não identifiquei a juntada dos pareceres por 
escrito nem a disponibilização das atas que comprovem o registro integral dos pareceres verbais.
Para que eu possa exercer plenamente o direito de vista e embasar minha manifestação, 
requeiro:
1. Cópia integral das atas das sessões em que os pareceres das comissões foram 
apresentados, a fim de verificar se houve o devido registro conforme exige o art. 131 do 
Regimento Interno.
2. A juntada dos pareceres (escritos ou registrados em ata) no portal SAPL, assegurando 
sua publicidade e transparência, de modo que fiquem acessíveis a todos os vereadores e à 
sociedade.
Ressalto que a ausência de registro formal compromete a publicidade, transparência e 
legalidade do processo legislativo, podendo acarretar nulidade da tramitação.
Diante disso, solicito que a Secretaria Legislativa providencie, com urgência, a disponibilização 
das atas correspondentes e a juntada dos pareceres no SAPL, garantindo o pleno exercício da 
função fiscalizadora e deliberativa deste vereador.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Cachoeira, 12 de maio de 2026.
Laelson Luís Ferreira Bispo
Vereador autor