Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de margo de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Historico) CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
Oficio: 231/2023 - PMC/PG
Excelentissimo Senhor
Vereador Laelson Luis Bispo
Dignlssimo Presidente da Camara Municipal de Cachoeira/Ba.
Cachoeira BA.
Prezado Senhor.
Sirvo-me do presente para encaminhar a
esta Casa Legislativa o Projeto de Lei____ /2023, que "dispoe
sobre a formagao do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional", para analise e deliberagao de V. Excelencias,
pelas questoes de fato e de direito constantes da exposigao de
motives em anexo.
Atenciosa e respeitosamente,
Cachoeira - Bahia, 23 de novembro de 2023
Eliana zaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira
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Excelentissimo Senhor,
Vereador Laelson Luis Bispo
Dignissimo Presidente da Camara Municipal de Cachoeira/Ba.
Nesta Cidade
Mensagem do Poder Executive ao Poder Legislative referente ao
Projeto de Lei n° /2023
Prezados Senhores,
Excelencia,
extensive aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Camara
Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial venia,
usando das prerrogativas que me concede o art. 67 da Lei
Organica deste Municipio, encaminhar, para apreciagao, o
presente Projeto de Lei n°
formagao do Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional.
Respeitosamente, cumprimento Vossa
/2023, que dispoe sobre a
Pelas razoes expostas, sirvo-me do presente
expediente para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto
de Lei___ /2023, que "dispoe sobre a formagao do Conselho
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional", requerendo
sua analise e deliberagao por V. Excelencias.
Atenciosa e respeitosamente,
Eliana GdAzaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira
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PROJETO DE LEI N° DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
"Dispoe sobre a formagao do
Conselho Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional
A Prefeita Municipal de Cachoeira - Bahia, no uso de suas
atribuigoes legais que Ihe sao asseguradas pela Lei Organica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Pica criado o Conselho Municipal de Seguranga
Comsea, com carater consultive,
constituindo-se em espago de articulagao entre o governo
municipal e a sociedade civil para a formulagao de diretrizes
para politicas e agoes na area da seguranga alimentar e
nutricional.
Art. 1°
Alimentar e Nutricional
Art. 2°- Cabe ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional (Comsea) estabelecer dialogo permanente entre o
organizagoes nele
com o objetivo de assessorar a Prefeitura do
Governo Municipal e as sociais
representadas,
Municipio de Cachoeira, na formulagao de politicas publicas e
na definigao de diretrizes e prioridades que visem a garantia
do direito humano a alimentagao.
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Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar
e Nutricional- Comsea do Municipio de Cachoeira propor e
pronunciar-se sobre:
As diretrizes da politica e do piano municipal de
seguranga alimentar e nutricional, a serem implementados pelo
governo;
II - Os projetos e agoes prioritarias da politica municipal e
seguranga alimentar e nutricional,
anualmente, na lei de diretrizes orgamentarias e no orgamento
do Municipio de Cachoeira.
As formas de articular e mobilizar a sociedade civil
organizada, ambito da politica municipal de seguranga
alimentar e nutricional, indicando prioridades;
A realizagao de estudos que fundamentem as propostas
ligadas a seguranga alimentar e nutricional.
I
a serem incluidos,
III
IV
Paragrafo Unico: Compete tambem ao Conselho Municipal de
Seguranga alimentar e nutricional (Comsea) do Municipio de
Cachoeira, estabelecer relagoes de cooperagao com conselhos
municipals de seguranga alimentar e nutricional de Municipios
da regiao, o Conselho Estadual de Seguranga Alimentar e
Nutricional do Estado da Bahia e o Conselho Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional (Comsea).
Art. 4 ° 0 Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional (Comsea) do Municipio de Cachoeira sera composto
por no minimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
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Governo Municipal, preferencialmente, ou por no minimo maioria
de representantes da sociedade civil organizada.
Cabera ao Governo Municipal definir seus representantes
incluindo as Secretarias afins ao tema de Seguranga Alimentar.
• A definigao da representagao da sociedade civil devera
ser estabelecida pela Conferencia Municipal de Seguranga
Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta publica, entre
outros, aos seguintes setores:
§1°
§2°
I Movimento Sindical, de empregados e patronal urbano e
rural.
II - Associagao de classes profissionais e empresariais.
Instituigdes religiosas de diferentes expressoes de fe,
existentes no Municipio.
Movimentos populares organizados, associagdes
comunitarias e organizagdes nao governamentais.
Ill
IV
§3° As instituigdes representantes no COMSEA devem ter
efetiva atuagao no municipio, especialmente, as que trabalham
com alimentos, nutrigao, educagao e organizagao popular.
0 COMSEA sera instituido atraves de Decreto municipal
contendo a indicagao dos conselheiros governamentais e nao
governamental com seus respectivos suplentes.
§4°
§5° - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirao os (as)
titulares, em seus impedimentos, nas reunides do COMSEA e de
suas Camaras Tematicas, com direito a voz e voto.
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§6° 0 mandate dos membros representantes da sociedade civil
no COMSEA sera de dois anos admitidas duas recondugoes
consecutivas.
§7° - A ausencia as reunioes plenarias devem ser justificadas
em comunicagao per escrito a presidencia com antecedencia de,
no minimo, tres dias ou tres dias posteriores a cessao, se
imprevisivel a falta.
§8° 0 COMSEA sera presidido por urn (a) conselheiro (a)
representante da sociedade civil, escolhido por sens pares na
reuniao de instalagao do Conselho.
Na ausencia do Presidente sera escolhido pelo plenario
urn representante da sociedade civil para presidir a reuniao.
§9°
Poderao ser convidados a participar das reunioes do
COMSEA sem direito a voto, titulares de outros orgaos ou
entidades publicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua
area de atuagao.
§10
§11 - 0 COMSEA tera como convidados permanentes na condigao de
observadores um representante de cada urn dos Conselhos
Municipals existentes.
§12 A participagao dos Conselheiros no COMSEA, nao sera
remunerada.
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
- COMSEA do Municipio de Cachoeira contara com
camaras tematicas permanentes, que prepararao as propostas a
serem por ele apreciadas.
Nutricional
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§1° As camaras tematicas serao compostas por
conselheiros (as) designados(as) pelo plenario do COMSEA,
observadas as condigdes estabelecidas no seu regimento
interne.
§2° Na fase de elaboragao das propostas a serem submetidas
ao plenario do COMSEA, as camaras tematicas poderao convidar
representantes de entidades da sociedade civil, de orgaos e
entidades publicas e tecnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6° O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional (Comsea) do Municipio de Cachoeira podera
instituir grupos de trabalho, de carater temporario, para
estudar e proper medidas especificas.
Art. 7° Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Municipio de Cachoeira, assim como a suas camaras tematicas e
grupos de trabalho, os meios necessarios ao exercicio de suas
competencias, incluindo suporte administrative e tecnico e
recursos financeiros assegurados pelo orgamento municipal.
COMSEA do
Art. 8° 0 Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
- COMSEA do Municipio de Cachoeira reunir-se-a,
ordinariamente, em sessoes mensais e extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedencia minima de cinco dias.
Nutricional
Art. 9° 0 Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Municipio de Cachoeira elaborara o seu
regimento interne em ate sessenta dias, a contar da data de
sua instalagao.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Cachoeira, 23 de novembro
de 2023.
Eliana Gon\
Prefeita do Mun\i
ga de Jesus
Lpio de Cachoeira