materia nº 9/2023

EMENDA Nº 9 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29, de 27 de setembro de 2023, de 
autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2024 
e determina outras providências”, no qual passará a constar seguinte redação: 
ORÇAMENTO FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – GERENCIAMENTO DAS 
AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ASSUNTO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
COMPLEMENTO COMPRA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS 
VALOR R$ 20.000,00 
PROJETO/AÇÃO ANULADO SAÚDE 
PROJETO/ATIVIDADE 3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO 
SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
VALOR R$ 20.000,00 
PROJETO/AÇÃO REFORÇADO SAÚDE 
PROJETO/ATIVIDADE 
PARLAMENTAR 
PROVISÃO DE RECURSOS PARA EMENDA 
PARLAMENTAR 
SECRETARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
VALOR R$ 20.000,00 
DISTRITO / POVOADO / 
LOCALIDADE 
ABRANGÊNCIA EM TODOS OS POSTOS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO 
FONTE ORDINÁRIA
JUSTIFICATIVA: 
Como é cediço, a Lei Orgânica do Município de Cachoeira, a partir do ano de 
2018, passou a estabelecer a possibilidade de “Apresentação de emenda impositiva 
ao orçamento municipal”, atribuindo-se tal competência aos Edis por meio do art. 
28, I, z. 
Destaque-se, nesse sentido, que, nos termos do art. 167, da Lei Maior da 
Municipalidade, o percentual a ser inserido com emenda impositiva alcança o 
patamar de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior: 
Art. 167 A. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166º da 
Constituição Federal (inserido pelo decreto legislativo 23/2018). 
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166º da 
Constituição Federal 
Com efeito, fins de cálculos dos valores individuais de cada parlamentar, eis os 
dados para a operação: 
(RCL[ R$ 107.338.346,06 ] - EMENDAS [1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento)] / VEREADORES [ 13 (treze)] 
Desta forma, alcança-se o montante de R$ R$99.081,55, valor este da emenda 
individual, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste valor deve necessariamente 
ser destinado a “a ações e serviços públicos de saúde”, conforme preconiza o art. 
167, da Lei Orgânica. 
Destaque-se, ademais, que nos termos do art. 167, §3º, da Lei Orgânica, a presente 
Emenda possui compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, assim como
emenda. 
Pois bem. 
No caso da presente emenda,
garantir a provisão de recursos
Acresça-se que a presente
cidadãos do … 
Portanto, com esteio no que
faz a apresentação da presente
como indicam os recursos necessários para consecução
emenda, este Subscritor incluiu a emenda impositiva,
recursos nos termos lançados no bojo da presente
presente emenda impositiva será de vital importância
que determina da Lei Orgânica de Cachoeira,
presente Emenda, a fim de salvaguardar os direitos
Sala das Sessões, 29 novembro
Adriana dos Santos Silva 
Vereadora Autora 
consecução da 
impositiva, a fim de 
presente proposta. 
importância para os 
necessária se 
direitos do.. 
novembro de 2023