materia nº 5/2023

EMENDA Nº 0 5 /2023 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29, de 27 de setembro de 2023, de autoria 
do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual 
do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2024 e determina outras 
providências”, no qual passará a constar seguinte redação: 
ORÇAMENTO FISCAL ESPORTES 
ÓRGÃO ESPORTE 
SECRETARIA ESPORTE 
ASSUNTO CAMPEONATO 
QUILOMBOLA 
COMPLEMENTO Execução do campeonato 
Quilombola do Vale do 
Iguape com execução do 
CEVIC 
Samba de Roda comunidade do 
Engenho Novo 
VALOR 10.000,00 
PROJETO/AÇÃO ANULADO ESPORTES 
PROJETO/ATIVIDADE 27.812.005.2.041 - GESTÃO DAS AÇÕES DA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
SECRETARIA PROVISÃO DE RECURSOS PARA EMENDA 
PARLAMENTAR 
VALOR 10.000,00 
PROJETO/AÇÃO REFORÇADO ESPORTE 
PROJETO/ATIVIDADE 
PARLAMENTAR 
27.812.005.2.041 - GESTÃO DAS AÇÕES DA 
SECRETARIA DE ESPORTE 
SECRETARIA ESPORTE 
VALOR 10.000,00 
DISTRITO / POVOADO / 
LOCALIDADE 
COMUNIDADES QUILOMBOLA DO VALE DO 
IGUAPE COM CERTIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO 
PALMARES 
FONTE ORDINÁRIA 
JUSTIFICATIVA: 
Como é cediço, a Lei Orgânica do Município de Cachoeira, a partir do ano de 2018, 
passou a estabelecer a possibilidade de “Apresentação de emenda impositiva ao 
orçamento municipal”, atribuindo-se tal competência aos Edis por meio do art. 28, 
I, z. 
Destaque-se, nesse sentido, que, nos termos do art. 167, da Lei Maior da 
Municipalidade, o percentual a ser inserido com emenda impositiva alcança o 
patamar de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior: 
Art. 167 A. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166º da 
Constituição Federal (inserido pelo decreto legislativo 23/2018). 
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166º da Constituição 
Federal 
Com efeito, fins de cálculos dos valores individuais de cada parlamentar, eis os 
dados para a operação: 
(RCL [ R$ 107.338.346,06 - EMENDAS [1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento)] / VEREADORES [ 13 (treze)] 
Desta forma, alcança-se o montante de R$ (99.081,55), valor este da emenda 
individual, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste valor deve necessariamente 
ser destinado a “a ações e serviços públicos de saúde”, conforme preconiza o art. 
167, da Lei Orgânica. 
Destaque-se, ademais, que nos termos do art. 167, §3º, da Lei Orgânica, a 
presente Emenda possui compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, assim como indicam os recursos necessários para 
consecução da emenda. 
Pois bem. 
No caso da presente emenda, este Subscritor incluiu a emenda impositiva, a fim de 
garantir a provisão de recursos nos termos lançados no bojo da presente proposta. 
Acresça-se que a presente emenda impositiva será de vital importância para os 
cidadãos do Engenho Novo. 
Portanto, com esteio no que determina da Lei Orgânica de Cachoeira, necessária se 
faz a apresentação da presente Emenda, a fim de salvaguardar os direitos dos 
munícipes atendidos na unidade de Estabilização. 
Sala das Sessões, 04 de dezembro 2023 
Laelson Luis Ferreira Bispo Vereador 
PSB