materia nº 22/2023

EMENDA Nº 022/2023



Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências”, no qual passará a constar seguinte redação:





ORÇAMENTO

SEGURIDADE SOCIAL

ESPORTE E LAZER

ÓRGÃO

DESPORTIVA E LAZER 



SECRETARIA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER







ASSUNTO



REQUALIFICAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU.





COMPLEMENTO







VALOR R$ 

R$ R$ 19.770,38 (dezenove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)















PROJETO/AÇÃO ANULADA

ESPORTE E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE 

3.3.9.0.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

SECRETARIA MUNICIPAL

PROVISÃO DE RECURSOS PARA EMENDA PARLAMENTAR 



VALOR R$

R$ R$ 19.770,38 (dezenove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)



PROJETO/SERVIÇOS DE SAÚDE

SAUDE



PROJETO/ATIVIDADE PARLAMENTAR

3.3.9.0.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO



SECRETARIA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER



VALOR R$

R$ R$ 19.770,38 (dezenove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)





DISTRITO / POVOADO / LOCALIDADE



QUALIDADE DE VIDA PARA OS MUNICIPES DA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU

FONTE 

ORDINÁRIA

















Justificativa

Como é cediço, a Lei Orgânica do Município de Cachoeira, a partir do ano de 2018, passou a estabelecer a possibilidade de “Apresentação de emenda impositiva ao orçamento municipal”, atribuindo-se tal competência aos Edis por meio do art. 28, I, z. 

Destaque-se, nesse sentido, que, nos termos do art. 167, da Lei Maior da Municipalidade, o percentual a ser inserido com emenda impositiva alcança o patamar de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior:



Art. 167 A. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166º da Constituição Federal (inserido pelo decreto legislativo 23/2018).

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166º da Constituição Federal.

Com efeito, fins de cálculos dos valores individuais de cada parlamentar, eis os dados para a operação:

(RCL [R$ 107.338.346,06 - EMENDAS [1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)] / VEREADORES [13 (treze)]

Desta forma, alcança-se o montante de R$ (99.081,55), valor este da emenda individual, sendo que R$ (49.540,77) que corresponde a 50% (cinquenta por cento) deste valor deve necessariamente ser destinado a “a ações e serviços públicos de saúde”, conforme preconiza o art. 167, da Lei Orgânica.

Destaque-se, ademais, que nos termos do art. 167, §3º, da Lei Orgânica, a presente Emenda possui compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como indicam os recursos necessários para consecução da emenda.

Pois bem. 

No caso da presente emenda, este Subscritor incluiu a emenda impositiva, a fim de garantir a provisão de recursos nos termos lançados no bojo da presente proposta.

Acresça-se que a presente emenda impositiva será de vital importância para os cidadãos do Município de Cachoeira.

Portanto, com esteio no que determina da Lei Orgânica de Cachoeira, necessária se faz a apresentação da presente Emenda, a fim de salvaguardar os direitos dos munícipes atendidos nos PSFs das Comunidades Quilombolas de Cachoeira.



Sala das Sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 28 de novembro de 2023.









Angélica Sapucaia - PL

Vereadora