materia nº 23/2023

EMENDA Nº 023/2023



Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 29, de 27 de setembro de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Cachoeira para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providências”, no qual passará a constar seguinte redação:





ORÇAMENTO

SEGURIDADE SOCIAL

EDUCAÇÃO

ÓRGÃO

UNIDADE EDUCACIONAL  



SECRETARIA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO







ASSUNTO



REEQUALIFICAÇÃO DA  CRECHE ESCOLA TIA ANGELICA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU.





COMPLEMENTO

INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL





VALOR R$ 

R$ R$ 24.770,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)















PROJETO/AÇÃO ANULADA

UNIDADE EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE 

12.361.003.1.002 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADE EDUCACIONAL DA CRECHE TIA ANGELICA NA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU. 

SECRETARIA MUNICIPAL

PROVISÃO DE RECURSOS PARA EMENDA PARLAMENTAR 



VALOR R$

R$ R$ 24.770,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)



UNIDADE EDUCACIONAL - EDUCAÇÃO

UNIDADE EDUCACIONAL – EDUCAÇÃO 



PROJETO/ATIVIDADE PARLAMENTAR

12.361.003.1.002 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADE EDUCACIONAL DA CRECHE TIA ANGELICA NA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU.



SECRETARIA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



VALOR R$

R$ R$ 24.770,38 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos)





DISTRITO / POVOADO / LOCALIDADE



QUALIDADE DE VIDA PARA OS MUNICIPES DA COMUNIDADE DO SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU

FONTE 

ORDINÁRIA



Justificativa

Como é cediço, a Lei Orgânica do Município de Cachoeira, a partir do ano de 2018, passou a estabelecer a possibilidade de “Apresentação de emenda impositiva ao orçamento municipal”, atribuindo-se tal competência aos Edis por meio do art. 28, I, z. 

Destaque-se, nesse sentido, que, nos termos do art. 167, da Lei Maior da Municipalidade, o percentual a ser inserido com emenda impositiva alcança o patamar de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior:



Art. 167 A. - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166º da Constituição Federal (inserido pelo decreto legislativo 23/2018).

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166º da Constituição Federal.

Com efeito, fins de cálculos dos valores individuais de cada parlamentar, eis os dados para a operação:

(RCL [R$ 107.338.346,06 - EMENDAS [1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)] / VEREADORES [13 (treze)]

Desta forma, alcança-se o montante de R$ (99.081,55), valor este da emenda individual, sendo que R$ (49.540,77) que corresponde a 50% (cinquenta por cento) deste valor deve necessariamente ser destinado a “a ações e serviços públicos de saúde”, conforme preconiza o art. 167, da Lei Orgânica.

Destaque-se, ademais, que nos termos do art. 167, §3º, da Lei Orgânica, a presente Emenda possui compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como indicam os recursos necessários para consecução da emenda.

Pois bem. 

No caso da presente emenda, este Subscritor incluiu a emenda impositiva, a fim de garantir a provisão de recursos nos termos lançados no bojo da presente proposta.

Acresça-se que a presente emenda impositiva será de vital importância para os cidadãos do Município de Cachoeira.

Portanto, com esteio no que determina da Lei Orgânica de Cachoeira, necessária se faz a apresentação da presente Emenda, a fim de salvaguardar os direitos dos munícipes atendidos nos PSFs das Comunidades Quilombolas de Cachoeira.



Sala das Sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 28 de novembro de 2023.









Angélica Sapucaia - PL

Vereadora