materia nº 17/2024

Praça da Aclamação, S/N – CNPJ: 34.219.246/0001-70 
E-mail:camaradacachoeira@hotmail.com Telefax: (75) 3425-1018 CEP:44300-000
PROJETO DE LEI 17/2024 
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO 
QUESTIONÁRIO M-CHAT NAS UNIDADES 
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA 
PARA O RASTREIO PRECOCE DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA). 
A Câmara Municipal da Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais que lhes confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do 
Município de Cachoeira. Faz saber que aprova a seguinte lei. 
Artigo 1º - Fica instituída a aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for 
Autism in Toddlers) exclusivamente nas unidades de saúde do município de Cachoeira, 
como medida de rastreamento precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Artigo 2º - O questionário M-CHAT deverá ser aplicado em crianças com idade entre 16 e 
30 meses, durante consultas de rotina nas unidades de saúde municipais. 
Artigo 3° - Estabelece-se que, para assegurar a efetividade do rastreamento do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), será designado um profissional devidamente 
capacitado e com vasta experiência na aplicação do questionário M-CHAT para realizar o 
treinamento da equipe responsável pela execução deste protocolo nas unidades de 
saúde do município de Cachoeira. 
Artigo 4°- As unidades de saúde deverão oferecer orientação aos pais ou responsáveis 
sobre a importância do preenchimento correto do questionário e as medidas a serem 
tomadas em caso de resultados indicativos de TEA. 
Artigo 5° - A aplicação do questionário M-CHAT não exclui a utilização de testes diversos, 
mais adequados ao caso, conforme avaliação médica. 
Artigo 6° - Com o diagnóstico orientado pela pontuação do questionário do rastreamento 
de sinais precoces de autismo, as famílias serão encaminhadas aos serviços 
especializados para avaliação e, se necessário, para tratamento adequado. 
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Artigo 7° - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei, estabelecendo os 
procedimentos necessários para sua implementação, no prazo de 90 (noventa) dias a 
partir de sua publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Isnaldo Cordeiro da Silva 
Vereador (PSD) - Autor 
Praça da Aclamação, S/N – CNPJ: 34.219.246/0001-70 
E-mail:camaradacachoeira@hotmail.com Telefax: (75) 3425-1018 CEP:44300-000
JUSTIFICATIVA 
O diagnóstico precoce do TEA é crucial para garantir o início precoce de intervenções e 
terapias especializadas, maximizando o potencial de desenvolvimento da criança e 
melhorando sua qualidade de vida a longo prazo. O questionário M-CHAT é uma 
ferramenta eficaz e de baixo custo para o rastreamento precoce do TEA em crianças 
pequenas. Sua aplicação rotineira em unidades de saúde e creches pode identificar 
sinais precoces de TEA, permitindo uma intervenção precoce e direcionada. Ao garantir o 
acesso universal ao rastreamento do TEA em unidades de saúde e creches, o projeto de 
lei promove a inclusão e a equidade, garantindo que todas as crianças, 
independentemente de sua origem socioeconômica, tenham a oportunidade de receber 
um diagnóstico precoce e intervenção adequada. 
O M-CHAT consiste em 23 questões que são projetadas para identificar sinais precoces 
de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças pequenas. As perguntas abordam 
uma variedade de comportamentos e habilidades típicas do desenvolvimento infantil, 
como interação social, comunicação e padrões de comportamento repetitivos. Os pais ou 
responsáveis da criança podem responder às questões com base em suas observações 
do comportamento da criança, sem a necessidade de treinamento específico. A 
pontuação final do M-CHAT ajuda a determinar se a criança pode estar em risco de TEA 
e pode indicar a necessidade de uma avaliação mais aprofundada por um profissional de 
saúde especializado. O diagnóstico precoce do TEA pode reduzir o impacto social e 
econômico para as famílias e para a sociedade como um todo, ao possibilitar 
intervenções precoces que podem melhorar o desenvolvimento da criança, reduzir a 
necessidade de serviços de suporte a longo prazo e aumentar as oportunidades de 
participação social e educacional. A implementação do rastreamento precoce do TEA 
está alinhada com as diretrizes e recomendações de organizações nacionais e 
internacionais de saúde, que destacam a importância do diagnóstico precoce e da 
intervenção precoce no TEA para melhorar os resultados a longo prazo. Portanto, a 
aplicação do questionário M-CHAT nas unidades de saúde do município de Cachoeira 
representa um passo importante na promoção da saúde e do bem-estar das crianças, 
contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e consciente das necessidades das 
pessoas com TEA. 
Por todo o exposto, peço aos nobres vereadores o apoio para aprovação da presente 
proposta.