CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971)
ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº020/2024
“Institui a Comenda “Anísio Teixeira”
que busca premiar as Escolas localizadas
no município de Cachoeira - BA que
atinjam as Metas do “IDEB na Escola” no
âmbito da rede pública de ensino no
Município de Cachoeira-Bahia e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal da Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhes confere o Regimento
Interno e a Lei Orgânica do Município de Cachoeira. Faz saber
que aprova a seguinte lei.
Art. 1º A Câmara Municipal institui no âmbito do Município de
Cachoeira-BA, a COMENDA “ANISIO TEIXEIRA” que tem por objetivo
reconhecer e premiar ao Professor (a) que atingir aa Metas
definidas pelo Ministério da Educação, através do “IDEB na
Escola”.
Art. 2º A referida Comenda será entregue a cada biênio, como
reconhecimento o professor (a) da rede pública de ensino que:
I - Será agraciada toda Escola Pública do Município, que atingir
a meta definida no IDEB pelo Ministério da Educação, seja nas
Séries Iniciais ou Séries Finais, atingindo as duas far-se-á a
homenagem com referencia às duas categorias;
Praça da Aclamação,S/N CNPJ 34.219.246/0001-70 e-mail câmaradacachoeira&hotmail.com
Telefax:(75) 3425-1018
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II - Não havendo Escola que atinja as Metas definidas pelo MEC
serão premiadas as duas com melhor índice de aproveitamento no
município, seja uma das séries iniciais e outra das séries
finais que tiverem obtido melhor desempenho no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básico = IDEB.
Ss 1º Na sessão solene, o professor (a) agraciado (a) receberá
placa alusiva ao desempenho obtido no Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica - IDEB, ora mnominada “COMENDA ANISIO
TEIXEIRA” conforme previsto no caput desde artigo, a ser
confeccionada pela Câmara Municipal da Cachoeira.
Ss 2º Excepcionalmente na primeira edição da premiação, sua
concessão estará hbalizada nos resultados da última edição do
IDEB já realizada, referente ao ano em curso.
Art. 2º As escolas a serem homenageadas com o Prêmio serão
identificadas pela Câmara Municipal da Cachoeira - BA, até 30
(trinta) dias após a divulgação bienal dos resultados do Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP e o
Ministério da Educação.
Art. 3º Pela iniciativa “IDEB na Escola” os estabelecimentos da
rede pública de ensino, sugere-se ao executivo divulgar
permanentemente aos pais, alunos e à comunidade, afixando na
entrada principal de cada escola, em local privilegiado, visível
ao público, as seguintes informações:
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I - um esclarecimento, em síntese, sobre o que representa o
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, a partir de
dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira E INEP;
II - o indicador obtido pela respectiva escola, quando da última
apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
III - o maior indicador obtido por estabelecimento da rede
pública de ensino no Município de Cachoeira-BA, na última
apuração do IDEB;
IV - a média obtida pelos estabelecimentos da rede pública de
ensino no Município de Cachoeira-BA, na última apuração do IDEB;
S 1º Devem constar ainda da referida divulgação os seguintes
dizeres:
“Comprometa-se com o desenvolvimento escolar de seu filho e a
"
qualidade da educação no Município de Cachoeira-BA Z
Art. 4º As informações detalhadas no artigo 3º, sugestiona-se ao
executivo que deverão faça constar ainda do sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Cachoeira na Rede Mundial de
Computadores (Internet), na página da Secretaria Municipal do
Sistema de Educação, e ainda no sitio eletrônico do Poder
Legislativo para livre consulta pelos interessados.
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Art.5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal premiar os
cincos (05) docentes que obtiverem o maior destaque das questões
acima citada com um notebook, na rede municipal de ensino, tendo
em vista a valorização, o reconhecimento e o desempenho no
ambiente escolar.
Art. 6º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL CACHOEIRA-BA, 27 DE MAIO DE 2024.
Cristiano
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JUSTIFICATIVA
Saiba quem foi Anísio Teixeira e conheça seu legado
Um dos criadores da escola pública no Brasil esteve à frente do
Inep por 12 anos. Ele defendia a democratização do ensino e a
transformação social por meio da educação.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep) leva em seu nome um dos personagens centrais na
criação da escola pública no Brasil: Anísio Spínola Teixeira. Um
jurista, intelectual, educador e escritor brasileiro. O baiano
de Caetité estaria, em 2020, com 120 anos.
No auge do debate sobre a universalização da escola pública,
laica, gratuita e obrigatória, na década de 1930, Anísio
Teixeira foi destacado como um dos signatários do Manifesto dos
Pioneiros da Educação Nova. Ele defendia uma educação
construtivista, que pensava os alunos como agentes
transformadores da sociedade. O intelectual também expressava,
em suas ideias, uma preocupação constante com a educação livre
de privilégios. “Sou contra a educação como processo exclusivo
de formação de uma elite, mantendo a grande maioria da população
em estado de analfabetismo e ignorância”, afirmava o autor.
Teixeira também se demonstrava inconformado com a alta taxa de
analfabetismo vivida pelo Brasil durante o período em que atuou
como educador. “Revolta-me saber que, dos 5 milhões que estão na
escola, apenas 450 mil conseguem chegar à 4º série [antigo 5º
ano do ensino fundamental], todos os demais ficando frustrados
mentalmente e incapacitados para se integrarem em uma
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civilização industrial e alcançarem um padrão de vida de simples
decência humana”, ponderava.
Mesmo com o passar do tempo e com as transformações sociais, os
pensamentos do jurista e escritor sobreviveram. Uma de suas
maiores contribuições está no entendimento da necessidade de se
democratizar o acesso ao ensino.
Entre o seu legado, quando o Rio de Janeiro ainda era a capital
do país, Anísio Teixeira criou a Universidade do Distrito
Federal, em 1935; durante sua passagem pela Secretaria de
Educação da Bahia, em 1950, fundou a Escola Parque (Centro
Educacional Carneiro Ribeiro), nos bairros da Liberdade, Caixa
D'água, Pero Vaz e Pau Miúdo, em Salvador. A instituição de
ensino é considerada pioneira no país por trazer, em sua gênese,
a proposta revolucionária de educação profissionalizante e
integral, voltada para as populações mais carentes. Também foi
um dos idealizadores do projeto de fundação da Universidade de
Brasília (UnB), inaugurada em 1961, da qual veio a ser reitor em
1963.
Durante a sua trajetória, Anísio Teixeira foi chamado para
assumir o Inep após a morte prematura de Murilo Braga em
acidente aéreo. Teixeira deixou a então Campanha de
Aperfeiçoamento de Nível Superior (Capes), do Ministério da
Educação (MEC). Na posse, sintetizou a ideia que guiaria a
trajetória do Inep: “fundar, em bases científicas, a
reconstrução educacional do Brasil”. Foi um dos dirigentes que
passou mais tempo à frente do instituto (de junho de 1952 a
abril de 1964). Após o início do Regime Militar, em 1964, foi
para os Estados Unidos, e lecionou nas universidades de Colúmbia
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e da Califórnia. De volta ao Brasil, em 1966, tornou-se
consultor da Fundação Getúlio Vargas.
Anísio Teixeira morreu em 1971, no Rio de Janeiro.
Em homenagem ao ex-diretor, que teve uma vida devotada à
educação, o Senado aprovou, no início dos anos 90, a inclusão do
seu nome no Inep, que passou a ser designado Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Inep - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira é uma autarquia federal vinculada ao MEC. Sua
missão é subsidiar a formulação de políticas educacionais dos
diferentes níveis de governo, com intuito de contribuir para o
desenvolvimento econômico e social do país. Com esse objetivo, o
Inep atua nas seguintes áreas: avaliações, exames e indicadores
da educação básica e superior.
Prêmio Anísio Teixeira - A cada cinco anos, a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), também
vinculada ao MEC, concede o Prêmio Anísio Teixeira a
personalidades brasileiras que contribuíram de modo relevante
para o desenvolvimento da pesquisa e a formação de recursos
humanos no Brasil. O prêmio é considerado uma das mais
importantes condecorações na área da educação no país.
os Santos - PSD
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