| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Emenda aditiva que acrescenta-se o inciso III, ao art 4° o § 6° do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação. Os parâmetros utilizados neste artigo têm seus efeitos retroagidos ao prazo previsto no caput do artigo 174 do CTN, excluindo os débitos inscritos em dívida ativa... |
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CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837) Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971) ESTADO DA BAHIA Emenda 07/2024 Ao Projeto de Lei nº 22 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA,DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº728,DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Acrescenta-se o inciso Ill, ao art 4º o 8 6º do Projeto de Lei 22/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: HI - Os parâmetros utilizados neste artigo têm seus efeitos retroagidos ao prazo previsto no caput do artigo 174 do CT N, excluindo os débitos inscritos em dívida ativa, bem como os débitos enquadrados no inciso Il do mesmo artigo 174 do Código Tributário Nacional, mediante requerimento solicitado pelo proprietário. Praça da Aclamação, S/N CEP-44.300-000 Tel. (75) 3425-1018 E-mail câmaradacachoeira (hotmail.com