| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Emenda aditiva que acrescenta-se os Incisos I e II, ao artigo 149, do Projeto de Lei 22/2024, a seguinte redação: Isenta de pagamento do IPTU os deficientes físicos, doentes de câncer e os funcionários públicos municipal que tenham os imóveis Registrados no IPTU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837) Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971) ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº. 08/2024 AO PROJETO DE LEI N. 22/2024 — Altera, dá nova redação e revoga o dispositivo da Lei nº. 728 de 22 de setembro de 2006, e dá outras providências. Acrescenta-se os Incisos | e Il ao Art. 149 que passa a vigorar com a seguinte redação: |- Serão Isentos do IPTU, portadores de deficiência física e câncer. |l — Serão Isentos Funcionários Público Municipal que tenham imóvel registrado no IPTU. Sala das Sessões da Câmara Municipal da Cachoeira, 05 de agosto de 2024. 'ê ao Paulo Cezar Reis Leite VEREADOR - AUTOR Paro | Wo