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PROJETO DE LEI Nº.: 31/2024
CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA
Cidade Heróica (Lei Provincial Nº43 de 13/03/1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68045, de 18-01-1971)
ESTADO DA BAHIA
DECLARA | DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL (o)
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL, SAÚDE E DESPORTOS
DO RECÔNCAVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e Regimentais:
DECRETA
Art. 1º - Declara de utilidade Pública Municipal, o INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO RE AÇÃO, SAUDE E DESPORTOS DO
RECÔNCAVO.
Art. 2º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam — se às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA, 18 de NOVEMBRO de 2024.
GEL CAÍA DA SILVA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICAÇÃO
O Instituto de Desenvolvimento e Ação Social, Saúde, Educação e Desportos do
Rocôncavo - IDASED é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos. com
duração por tempo indeterminado. O referido Instituto foi fundada, em 02 de dezembro
de 2021, pelos seus diretores, com o objetivo de colaborar com as comunidades no âmbito
federal, estadual e municipal. Ressalte-se que a declaração de utilidade pública do
Instituto faz-se necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é
imprescindível que ela seja declarada como tal. Diante do exposto, contamos com o apoio
dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei.
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