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INDICAÇÃO Nº 68/2025
O Vereador que abaixo subscreve indica a nobre Mesa, consultando o Augusto e
Soberano Plenário na forma regimental seja encaminhado expediente a Prefeita Srª.
Eliana Gonzaga, solicitando o pagamento de 13º e férias aos servidores contratados
e comissionados que prestam serviço ao município.
Justificativa
Nobres Vereadores, diante da importância dos servidores contratados e
comissionados e o serviço que estes prestam ao município, destacou a necessidade
de que esta classe tenha os direitos trabalhistas a 13º salário e férias garantidos pelo
Poder Público Municipal.
Tal solicitação parte da base legal do Art. 7º da Constituição Federal e a Súmula
339 do STF, que garantem legalmente que servidores contratados temporariamente
fazem jus a esses direitos.
Importante ressaltar também que estes benefícios, a exemplo do 13º salário, são
usufruídos pela gestora municipal e secretários municipais. Portanto, é importante
que também os prestadores de serviço e comissionados que contribuem para o
funcionamento da máquina pública tenham seus direitos assegurados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Cachoeira, 25 de abril de 2025.
Laelson Luís Ferreira Bispo (PSB)
Vereador autor
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