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PROJETO DE LEI Nº.: 12/2025
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL O
SINDICATO DOS PESCADORES
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA
- SINDIPESCA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CACHOEIRA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e Regimentais:
DECRETA
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública Municipal, o SINDICATO DOS
PESCADORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA – SINDIPESCA, com sede
e foro na Praça São José S/N, comunidade de São Francisco do Paraguaçu.
Art. 2º - Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA
CACHOEIRA, 12 de maio de 2025.
JOSMAR BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA
VEREADOR - AUTOR
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